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  Resolução 04/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a constituição da Comissão de Investigação e Processante, a fim de apurar à Notificação, do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2023

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Mesa da Câmara

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