Data de apresentação 30/10/2007 00:00:00
 N° Processo 0/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 17537
 Ementa

Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, no sentido de que promova ela as ações necessárias para viabilizar o projeto de lei nº 5829/05, que prevê a criação de duzentas e trinta Varas de Primeiro Grau e Juizados da Justiça Federal, inclusive, na cidade de Mogi das Cruzes, pois que a cidade conta hoje com 400.000 habitantes e tem a circundá-la uma vasta região com quem mantém estreito ele de ligação e torna-se imperioso prover a cidade e a região com Varas da Justiça Federal, de forma a melhor atender a coletividade.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação