Data de apresentação 28/10/2014 00:00:00
 N° Processo 0/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 25187
 Ementa

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, nos termos regimentais, providências do Setor competente da Municipalidade no sentido de serem implantadas Placas de Advertência informando aos donos de animais, da obrigação de serem recolhidos os dejetos fecais deixados nas ruas, praças e demais espaços públicos pelos bichos de estimação, conforme Lei Municipal n° 2598, e que o não cumprimento será sujeito a multa.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação