Data de apresentação 03/10/2022 00:00:00
 N° Processo 0/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 26238
 Ementa

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, nos termos regimentais, providências do setor competente da Municipalidade para a realização de estudos a fim de se verificar a viabiliade de isenção da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, estabelecida através da Lei Complementar nº 03, de 13 de julho de 2021, para os Templos Religiosos.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação