Data de apresentação 03/02/2026 10:48:37
 N° Processo 82/2026
 N° Protocolo 82/2026
 ID 52755
 Ementa

Indicamos ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, nos termos regimentais, providências do Setor competente da Municipalidade no sentido de ser feita a aplicação da Lei Municipal n° 3.493, de 21/06/2022, de autoria do Vereador André Augusto de Oliveira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas dos horários de linhas de ônibus e os bairros pelos quais circulam os ônibus, nos pontos de ônibus e locais que forem julgados pertinentes pelo Poder Público e dá outras providências”, a fim de que as informações sobre os horários e rotas dos ônibus estejam facilmente disponíveis e visíveis a todos os usuários desse serviço.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação