Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Prefeito Municipal para que ele preste as seguintes informações relativas à venda de materiais, objeto da autorização consubstanciada na Lei nº 2601/09: 1 – A municipalidade realizou a licitação a que alude o artigo 1º, da Lei mencionada para a venda dos seguintes veículos? a) Veículo marca Volkswagen Polo 1.6, ano 2006, modelo 2007, placa DBA 4893; b) Veículo marca Volkswagen Polo 1.6, ano 2007, modelo 2008, placa DBS 6931; c) Veículo marca Fiat Allis, Modelo Escavadeira FX 215 LC, ano 2001, a Diesel, Placa CPV 7394; 2 – Se não realizou procedimento licitatório, quais as razões para alienação desses bens sem observância ao disposto na lei mencionada acima? 3 – Quais foram os adquirentes dos bens e os valores pagos por eles? 4 – A municipalidade já repôs os veículos e maquinário alienados? 5 – Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior o que foi adquirido e qual o valor pago?
Vereador Antonio Jair Paulino Pinto;
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