EmentaRequeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, solicitando-lhe as seguintes informações:
1 – A Santa Casa tem observado, rigorosamente, o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 da Cláusula Segunda do convênio pactuado com a Prefeitura Municipal, objeto da Lei 2.590, de 16 de junho de 2009?
2 – Tem a Santa Casa informado, diariamente, à Secretária de Saúde, o número de vagas disponíveis, nos termos da cláusula do item 2.9, da Cláusula Segunda do referido convênio?
3 – A Santa Casa informa ao paciente ou ao seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional, conforme previsto no item 2.13 da mesma Cláusula Segunda daquele convênio?
4 – A Santa Casa fornece ao paciente atendido, por ocasião de sua saída, seja no Ambulatório, Pronto Socorro ou Unidade Hospitalar, relatório de atendimento prestado, denominado “Informe de Alta”, de acordo com o item 2.17 da Cláusula Segunda do convênio?
5 – Tem o Município, através da Secretaria da Saúde, exercido o controle, fiscalização à gestão e gerência dos serviços de Assistência à Saúde, bem como feito a respectiva auditoria, periodicamente, das instalações da Santa Casa, a fim de verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas, comprovadas por ocasião da assinatura do convênio, de acordo com a Cláusula Terceira do termo pactuado?
6 – A Santa Casa apresenta, mensalmente, ao Município, as faturas e os documentos referentes aos serviços conveniados efetivamente prestados, obedecendo, para tanto, o procedimento e os prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal da Saúde, em conformidade com o cronograma estabelecido pelo Ministério da Saúde, além das Instruções do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no item 7.1, da Cláusula Sétima daquele Convênio?