Data de apresentação 03/02/2026 10:44:47
 N° Processo 72/2026
 N° Protocolo 72/2026
 ID 52742
 Ementa

Indicamos ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, nos termos regimentais, providências do Setor competente da Prefeitura Municipal, no sentido de criar, por meio de lei específica, o IPTU Verde, atendendo, assim, a Política de Meio Ambiente prevista no Plano Diretor do Município.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação