Indico ao Exmo. Presidente que adote ele as providências necessárias, nos termos regimentais, no sentido de remeter ofício aos Excelentíssimos Senhores: Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Prefeito Municipal de Guararema e Delegado de Polícia lotado na Delegacia de Polícia de Guararema, para que estas autoridades façam cumprir o Decreto nº 28.643, de 03 de agosto de 1988, que determina a constituição do perímetro escolar de segurança, contígua aos estabelecimentos de ensino da rede pública e estadual, que veda a existência de estabelecimentos ou atividades que possam comprometer a prevenção e a repressão policial.
Vereador Jedião de Siqueira;
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