Data de apresentação 01/04/2024 00:00:00
 N° Processo 102/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 51136
 Ementa

Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, nos termos regimentais, providências do Setor competente da Municipalidade para que realize estudos e altere o art. 49 da Lei Municipal nº 2.660 de 21 de dezembro de 2009, incluindo as famílias cuja única fonte de renda advém de benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e cujo beneficiário não detém a titularidade do imóvel.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação