Data de apresentação 30/10/2007 00:00:00
 N° Processo 0/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 17823
 Ementa

Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados para que ele adote as providências necessárias no sentido de introduzir modificações na Lei 10.826, de 22/12/03, que dispôs sobre o desarmamento, de forma que se implemente alteração no sentido de permitir que as guardas municipais das cidades que integram as regiões metropolitanas, bem como aquelas vizinhas às cidades com mais de 700.000 habitantes, possam usar armamento.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação