Data de apresentação 24/10/2006 00:00:00
 N° Processo 0/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 26163
 Ementa

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, nos termos regimentais, que adote ele as providências necessárias junto ao órgão competente da municipalidade, no sentido de serem previamente examinados os débitos inscritos na dívida ativa do município, de forma a impedir que sejam ajuizadas ações de execução fiscal, referentes a tributos já liquidados.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação