Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que adote as providências necessárias no sentido de elaborar um Projeto de Lei, nos moldes da Minuta anexa, que “Dispõe sobre a exigência de alvará de funcionamento ou autorização especial dos estabelecimentos comerciais cadastrados nos aplicativos e sites de entrega de alimentos, perecíveis ou não, em domicílio e dá outras providências”.
Vereador Sidnei Santos Leal;
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