Indicamos ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que sejam realizados estudos para criação e implantação de um Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, elencando o Registro Único de Tutor, abandono, maus-tratos, controle de doenças, controle populacional através da castração entre outras problemáticas inseridas no tema, conforme preceitos descritos no Código de Proteção aos Animais (Lei nº 11.977/2005 alterada pela Lei nº 17.497/2021) e paralelo as Leis já existentes em nosso Município.
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