Data de apresentação 21/11/2023 00:00:00
 N° Processo 0/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 50800
 Ementa

Indicamos ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que realize estudos junto aos Setores competentes para que o Capítulo IX (Das Infrações e Penalidades) comtemplado junto a Lei Municipal nº 3220, de 29 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre a Arborização Urbana no Município de Guararema e dá outras providências”, seja alterado, aumentando-se as penalidades nos casos em que o morador é notificado a suprimir uma árvore que oferece risco iminente e for omisso.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação