JUSTIÇA E REDAÇÃO

26ª Legislatura - 4ª Formação

04/12/2023 a 01/01/2024

  ATRIBUIÇÕES

Manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal, bem como analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. Também manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; II – criação de entidade de Administração Indireta ou de fundação; III – aquisição e alienação de bens imóveis; IV – participação de consórcios; V – concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador; VI – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.