Data de apresentação 03/02/2026 10:53:17
 N° Processo 87/2026
 N° Protocolo 87/2026
 ID 52752
 Ementa

Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que sejam realizados estudos junto ao setor competente da Prefeitura, visando à inclusão, no carnê do IPTU, de uma folha ou campo em branco, de caráter totalmente opcional, para que os contribuintes possam doar, espontaneamente, qualquer valor em dinheiro em prol da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guararema - APAE.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação