A presente Moção tem como principal objetivo apoiar a tramitação, aprovação e sanção do Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, atualmente, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o qual “Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências correlatas”, que tem como objetivo excluir a prova oral das etapas do concurso público para ingresso na Polícia Civil do Estado de São Paulo, ressalvando-se a carreira de Delegado, em razão de suas especificidades.
Vereador Sidnei Santos Leal;
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