A presente Moção tem como principal objetivo repudiar o Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Vereadora Maria de Fátima Soares Pereira de Souza; Vereador André Aparecido Alves de Araújo; Vereador André Augusto de Oliveira; Vereador André Costa da Silva; Vereador Claudinei Santos de Oliveira; Vereador Eduardo Aparecido Moreira Franco; Vereador José Dimas Maia da Silva; Vereador José Francisco da Fonseca; Vereador Pedro Gabriel do Prado; Vereador Reinaldo Gaspar; Vereadora Vanessa Martins dos Santos;
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