Data de apresentação 03/12/2025 09:33:18
 N° Processo 565/2025
 N° Protocolo 580/2025
 ID 52580
 Ementa

Indicamos ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, nos termos regimentais, providências do Setor competente da Municipalidade no sentido ser regulamentada a Lei Municipal nº 3225/2017, que dispõe sobre as normas para colocação de postes e instalação de fios e cabos de distribuição de energia, telefonia, sinal de televisão, internet entre outros no âmbito do Município de Guararema.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação