Data de apresentação 28/08/2007 00:00:00
 N° Processo 0/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 26846
 Ementa

Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, nos termos regimentais, providências do Setor competente da Municipalidade no sentido de ser realizada uma fiscalização nos níveis de intensidade de ruído produzido pelo equipamento ou pela estação de bombeamento da Petrobrás, localizada no Bairro da Ponte Alta, para, se for o caso, notificar a empresa a dotá-lo dos isolamentos acústicos adequados, tendo em vista o incômodo que o barulho produzido vem proporcionando aos moradores de suas imediações, principalmente os alunos da Escola Estadual José Querino Ribeiro, sob pena de lhe serem impostas sanções às infrações à legislação municipal.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação