Indica à Mesa, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Prefeito Municipal, no sentido de que adote ele as providências necessárias para instituir no município um Programa de Recuperação Fiscal, de forma a atender aos cidadãos contribuintes em débito com o município e propiciar o recebimento de tributos inscritos na dívida ativa.
Vereador Laerte Moreira Junior;
Arquivado
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais