Data de apresentação 16/11/2021 00:00:00
 N° Processo 0/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 27887
 Ementa

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que adote as providências necessárias no sentido de criar um fundo especial, por meio de lei, destinado a causa animal e elabore um Projeto de Lei, nos moldes da Minuta anexa, que “Inclui uma via de lâmina de pagamento no carnê de IPTU destinado à contribuição voluntária ao amparo, proteção e bem estar animal e dá outras providências”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação