Data de apresentação 06/05/2024 00:00:00
 N° Processo 0/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 51246
 Ementa

Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, nos termos regimentais, providências do setor competente da Municipalidade para que promova estudos a fim de revisar e subsequentemente alterar o Artigo 9º do Decreto Municipal nº 3715/2018, que regulamenta o serviço remunerado de transporte de passageiros em nosso município.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação