PROCESSO - 405/2025
Moção - 4/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 4/2025 08/09/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/09/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/09/2025
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/09/2025
- 3 - Incluir na Ordem do Dia e Leitura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2025
- 4 - Elaborar Ofício
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2025

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