PROCESSO - 290/2026
Ofício Gabinete José Francisco da Fonseca - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Ofício Gabinete José Francisco da Fonseca - 5/2026 07/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/04/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026

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