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  Lei 06/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica criada a seguinte regulamentação para os tributos de licença sobre abertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais industriais e similares; negociantes ambulantes; veículos de qualquer natureza; obras ou edificações em geral depósitos de mat
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/1948

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