Melhore sua busca

  Lei 09/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: Será concedida a isenção de impostos e tributos municipais as industrias que se instalarem no município no período de dois anos a contar da data da publicação da presente lei, observadas as disposições que se seguem.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/08/1948

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA - SP. Todos os direitos reservados.