Melhore sua busca

  Lei 19/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal nº 2, de 7 de Fevereiro de 1948, até a data em seja devidamente regulamentada o lançamento e a arrecadação do Imposto de Industrias e Profissões.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/1949

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA - SP. Todos os direitos reservados.