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  Lei 77/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica autorizado o Poder Executivo, construir, sob sua administração um Jardim Público, na Praça 9 de Julho, desta cidade, de conformidade com a planta projeto e respectivo orçamento apensos a presente lei.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/1951

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