Melhore sua busca

  Lei 101/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: Faculta a abertura dos Estabelecimentos Comerciais nos dias de domingo, das 7 às 12 horas mediante pagamento de uma licença especial.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/1952

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei248/1960 23/03/1960Altera

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA - SP. Todos os direitos reservados.