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  Lei 587/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa a contribuição do Município para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/06/1971

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.975/2000 10/03/2000Altera
Lei623/1971 30/12/1971Altera

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