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  Lei 863/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº 530, de 05 de dezembro de 1969.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1977

Autoria

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei530/1969 05/12/1969Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.193/1986 10/09/1986Altera

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