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  Lei 892/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinado a atender despesas com desapropriação de imóvel e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/1978

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