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  Lei 913/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre isenção do ISS e Taxa de Licença para localização relativamente e estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/09/1979

Autoria

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Lei2.642/2009 06/11/2009Altera

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