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  Lei 2.642/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera a Lei nº 2280, de 22 de dezembro de 2004, a qual institui o Código Tributário do Município de Guararema e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2009

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.360/2006 19/05/2006Altera
Lei2.280/2004 22/12/2004Altera
Lei2.271/2004 25/08/2004Altera
Lei2.125/2002 25/04/2002Altera
Lei2.034/2000 20/11/2000Altera
Lei1.907/1998 24/11/1998Altera
Lei1.875/1998 25/05/1998Altera
Lei1.857/1997 18/12/1997Altera
Lei1.771/1995 20/12/1995Altera
Lei1.758/1995 08/11/1995Altera
Lei1.692/1995 30/01/1995Altera
Lei1.690/1995 30/01/1995Altera
Lei1.687/1994 28/12/1994Altera
Lei1.636/1993 17/12/1993Altera
Lei1.454/1990 20/11/1990Altera
Lei1.401/1990 04/05/1990Altera
Lei1.363/1989 23/11/1989Altera
Lei1.308/1989 27/03/1989Altera
Lei1.277/1988 30/06/1988Altera
Lei1.273/1988 10/05/1988Altera
Lei1.214/1987 10/03/1987Altera
Lei1.207/1986 03/12/1986Altera
Lei1.150/1985 27/06/1985Altera
Lei913/1979 11/09/1979Altera
Lei819/1976 20/12/1976Altera
Lei681/1973 19/06/1973Altera

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