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  Lei 1.039/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do "caput" do artigo 2º da Lei nº 1.011 de 4 de fevereiro de 1982
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/1982

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Lei1.011/1982 04/02/1982Altera

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