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  Lei 1.277/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis de propriedade de ex-pracinhas da Força Expedicionária Brasileira-FEB.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/06/1988

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Lei2.642/2009 06/11/2009Altera

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