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  Lei 1.472/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a taxa de Licença para Localização e Fiscalização de funcionamento.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/1990

Autoria

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.381/1989 18/12/1989Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.630/1993 06/12/1993Altera
Lei1.481/1991 26/03/1991Altera

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