Lei 1.631/1993 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre atualização dos valores venais dos imóveis urbanos para o exercício de 1994 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/1993

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.