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  Lei 1.954/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município de Guararema, através do Poder Executivo, a assinar Termo de Cessão de Uso com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Diretoria Regional de São Paulo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/1999

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