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  Lei 2.277/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério com o objetivo de analisar e proferir pareceres sobre gastos realizados com os recursos prov
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/2004

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