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  Lei 2.295/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei 2206 de 2003 ausente Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2005

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Mesa da Câmara

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Lei2.206/2003 09/05/2003Altera

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