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  Lei 2.806/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Consolida a legislação referente ao Programa de Projetos Residenciais NOSSO LAR, altera sua denominação para Programa CASA LEGAL - Projetos e Assessoria, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/09/2011

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.612/2009 28/08/2009Altera
Lei2.456/2007 07/11/2007Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.265/2018 03/07/2018Altera

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