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  Lei Complementar 2.853/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o parágrafo 1º do artigo 2º e o artigo 4º da Lei Complementar nº 2777, de 20 de Abril de 2011 e dá outras providências. (Gabarito das edificações no Município)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2012

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