Resolução 01/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre os procedimentos da Sindicância e do Processo Administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Guararema e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/08/2013

Autoria


Mesa da Câmara

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.