Ementa: Altera a Lei nº 2931/2013, modificada pela Lei nº 2954/2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Direta; e a Lei nº 2932/2013, modificada pelas Leis nº 2954/2013, nº2974/2013 e nº2979/2013, que dispõem sobre a Estrutura de empregos, salários e car