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  Lei 2.997/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza desapropriação de trecho de imóvel situado na Rua Inocencio de Melo Franco, Centro, neste Município, para implantação do estacionamento público do Cemitério Parque Municipal "Nossa Senhora da Escada" e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2013

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