Lei 3.063/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza a desapropriação de áreas integrantes do imóvel situado na Rua João Barbosa de Oliveira, nº 1575, neste Município, destinadas à realização de obras de estabilização de encostas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/2014

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.