Melhore sua busca

  Lei 3.182/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município de Guararema a proceder a retificação de área recebida em doação por meio da Lei nº 729, de 20 de novembro de 1974.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2016

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA - SP. Todos os direitos reservados.